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24 Abr

Regulamento de Produtos para a Construção

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Como é que a regulação CPR afeta os cabos elétricos?

O que é?

O Regulamento dos Produtos de Construção (RPC, ou usando a sigla em Inglês CPR) estabelece condições harmonizadas para a comercialização dos produtos de construção, mediante uma linguagem técnica comum, a aplicar em todo o mercado único da União Europeia. O Regulamento Delegado (UE) 2016/364 estabelece as classes de reação ao fogo, para os cabos de energia elétrica e de comunicações.

 

Objetivos

  1. Linguagem comum e unificada;
  2. Assegurar a qualidade dos produtos;
  3. Informações mais claras, fiáveis e transparentes;
  4. Aumento da segurança das instalações.

 

Quem é afetado pelo disposto no RPC?

  • Fabricantes (devem declarar o desempenho dos seus cabos no momento da comercialização);
  • Distribuidores (devem verificar se a marcação CE dos cabos recebidos está correta);
  • Autoridades dos Estados-Membros da União Europeia (devem ter em conta o RPC de acordo com a sua legislação naional);
  • Utilizadores diretos e indiretos (arquitetos, engenheiros, projetistas, responsáveis de obra, empresas de construção e instaladores que utilizam os cabos nas suas obras).

 

O fabricante, antes de colocar um produto no mercado abrangido por uma norma harmonizada, deve:

 

  • Obter um certificado do produto a colocar no mercado, emitido por um Organismo Notificado e mediante um sistema de Avaliação e Verificação da Regularidade do Desempenho;
  • Emitir uma Declaração de Desempenho (DoP) incluindo, entre outros, os dados do fabricante, do produto, o desempenho declarado e o organismo notificado.

 

A aplicação do RPC aos cabos

O requisito básico de segurança em caso de incêndio inclui como caraterísticas essenciais dos cabos:

 

  • Reação ao fogo: comportamento durante a combustão e potencial contribuição para o desenvolvimento de um incêndio e as suas consequências nocivas (já em vigor);
  • Ressistência ao fogo: capacidade de manter o serviço por tempo indeterminado [integridade do circuito] (atualmente em processo de desenvolvimento).

 

O requisito básico de Higiene, Saúde e Meio Ambiente inclui também como característica essencial:

 

  • A emissão de substâncias perigosas durante o seu funcionamento normal ou durante a desmontagem e reciclagem: não se aplica na ausência de métodos de ensaio a nível europeu.

 

A norma EN 50575 permite aplicar o RCP aos cabos tendo em conta as caraterísticas essenciais de reação ao fogo e libertação de substâncias perigosas.

 

Esta norma foi intruduzida para harmonizar, em toda a União Europeia, a forma como são classificados, categorizados, testados e certificados os cabos instalados em obras de construção.

 

Esta nova norma é abrangente, e ao contrário das normas anteriores - que classificavam os cabos apenas com base na propagação da chama e do incêndio - obriga agora à verificação dos cabos segundo diversos parâmetros:

 

  • Calor emitido;
  • Propagação da chama;
  • Propagação do incêndio;
  • Produção de fumo;
  • Gotas/partículas incandescentes;
  • Acidez.

 

São abrangidos todos os cabos de energia elétrica e de comunicações instalados em edifícios e obras de construção civil sujeitos a critérios de desempenho em matéria de reação ao fogo.

 

Classificação de reação ao fogo

A norma EN 50575 detalha o nível de desempenho (classes) que os cabos devem ter face ao fogo. De acordo com o regulamento existem 7 classes de desempenho em matéria de reação ao fogo:

 

Aca B1ca B2ca Cca Dca Eca Fca
Maior desempenho ----------------------------------------------------------------------------> Menor desempenho

 

 

  • Aca: Cabos não combustíveis, não contribuem para o incêndio;
  • B1ca, B2ca, Cca e Dca: Cabos combustíveis, em ordem crescente de índice da taxa de crescimento do incêndio e libertação de calor. Todos estes cabos cumprem ainda o ensaio de não propagação da chama segundo a EN 60332-1-2;
  • Eca: Cabos que cumprem a EN 60332-1-2;
  • Fca: Cabos sem desempenho em relação à reação ao fogo.

 

Nota: O índice "ca" é referente às classes específicas para os cabos.

 

As classes Aca, Eca e Fca não têm critérios adicionais de classificação, assim, apenas são designadas pela classe.

 

Para as classes B1ca, B2ca, Cca e Dca existem ainda critérios adicionais, referentes a produção e opacidade de fumos (smoke), a produção de gotas inflamadas e partículas incandescentes (droplets) e acidez e corrosividade dos gases emitidos (acid):

 

Classificação da produção e opacidade dos fumos emitidos (s):

  • s1: Baixa produção de fumo;
  • s1a: s1 e tramitação de fumos superior a 80%;
  • s1b: s1 e tramitação de fumos superior a 60% e inferior a 80%;
  • s2: Valores intermédios de produção de fumo;
  • s3: Nem s1, nem s2.

 

Classificação de queda de gotas/partículas incandescentes (d)

  • d0: Inexistência de gotas e partículas incandescentes em 1200 s;
  • d1: Não se observa a persistência de partículas incandescentes por mais de 10 s em 1200 s;
  • d2: Nem d0, nem d1.

 

Classificação de acidez e condutividade (a)

  • a1: Muito baixa acidez;
  • a2: Baixa acidez;
  • a3: Nem a1, nem a2.

 

 

Requisitos para a classificação dos cabos

A. Obtenção do certificado do produto

 

O certificado do produto é emitido por um Organismo Notificado e mediante um sistema de Avaliação e Verificação da Regularidade de Desempenho (AVRD).

 

Existem 3 sistemas de AVRD:

 

  • Sistema 1+: Vigilância contínua por um organismo certificado. Este sistema corresponde ao nível máximo de exigência;
  • Sistema 3: Ensaios iniciais realizados por um laboratório independente;
  • Sistema 4: Ensaios e controlo de produção somente realizados pelo fabricante.

 

 

B. Declaração de Desempenho (DoP)

 

Uma vez que o fabricante obtenha o certificado ou relatório de ensaio, pode emitir uma DoP.

 

A DoP é um documento no qual o fabricante identifica claramente o produto e os respetivos desempenhos em matéria de reação ao fogo e assume as suas responsabilidades.

 

Inlcui as seguintes informações:

 

  • Número de referência da DoP;
  • Identificação, descrição e uso previsto do produto;
  • Sistema de avaliação e verificação de conformidade;
  • identificação do organismo ou laboratório notificado;
  • Utilização prevista;
  • Classe do desempenho declarado em matéria de reação ao fogo;
  • Informações de contacto do fabricante, com a assinatura de um responsável com poderes para vincular a sociedade.

 

Ao elaborar a DoP, o fabricante compromete-se a assegurar a conformidade do produto de construção com o desempenho declarado inicialmente e avaliado segundo o sistema aplicável. Uma vez emitida a DoP, o fabricante pode comercializar o seu produto com a correspondente marcação CE.

 

Exemplo de uma DoP: http://miguelez.com/descargas/categoria58/categoria59/8665947.pdf

 

 

C. Marcação CE nos cabos

 

De acordo com a norma EN 50575 relativa aos cabos, a marcação CE deverá ser sempre aplicada na etiqueta do produto, sobre a bobina ou embalagem do cabo, aquando da entrega pelo fabricante.

 

A etiqueta inclui o logotipo CE e outros dados adicionais que permitem a restreabilidade do desempenho declarado pelo fabricante.

 

 

Calendário de aplicação

A partir de 1 de julho de 2017, somente os cabos certificados por um laboratório credenciados e construídos de acordo com uma Classe poderão ser comercializados no mercado da UE.

 

Cabos não certificados de acordo com uma das sete classes definidas pela EN 50575 não serão aceites nos mercados Europeus.

 

 

 

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