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16 Out

21. Eventos fora do controlo do vendedor

O vendedor não será responsável por incumprimento, ou mora no cumprimento, de qualquer obrigação decorrente do Contrato que seja devida a evento fora do seu controlo razoável ("Evento de Força Maior").

Um Evento de Força Maior compreende qualquer acontecimento, ato ou omissão, fora do controlo razoável do vendedor e inclui, em particular (mas não de forma exclusiva), os seguintes:

  • Greves, lock-outs e outras ações laborais;
  • Levantamentos civis, tumulto, invasão, ataque terrorista ou ameaça de ataque terrorista, guerra (declarada ou não) ou ameaça de preparativos de guerra;
  • Fogo, explosão, tempestade, inundação, tremor de terra, afundamento, epidemia ou outro desastre natural;
  • Impossibilidade do uso de caminho-de-ferro, de transportes marítimos, aéreos, rodoviários ou outros meios públicos ou privados de transporte;
  • Impossibilidade do uso de redes de telecomunicações públicas ou privadas;
  • Leis, decretos, regulamentos ou restrições do Governo;
  • Quaisquer greves, interrupções ou acidentes que afectem serviços postais ou de transporte relevantes.

A obrigação de cumprimento do vendedor em qualquer Contrato ficará suspensa pelo tempo que durar um Evento de Força Maior e dará lugar a uma prorrogação do respectivo prazo equivalente aquela duração. O vendedor fará esforços razoáveis para pôr termo a um Evento de Força Maior, ou para encontrar solução que permita o cumprimento das suas obrigações contratuais apesar da existência de um Evento de Força Maior.

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