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16 Out

20. Transmissão de direitos e obrigações

O Contrato entre o vendedor e o utilizador vincula as partes e os respectivos sucessores e cessionários.

O utilizador não poderá transferir, ceder ou onerar a sua posição contratual, ou por qualquer outro meio dispor do contrato ou de quaisquer direitos ou obrigações dele decorrentes, sem o consentimento prévio do vendedor, dado por escrito.

O vendedor pode transferir, ceder ou onerar a sua posição contratual, subcontratar ou por qualquer outro meio dispor do Contrato ou de quaisquer direitos ou obrigações dele decorrentes, em qualquer momento da sua vigência. Não obstante, nenhuma transferência, cessão ou oneração de tal posição, ou ato de disposição do contrato, poderá ter por efeito a limitação dos direitos legais do utilizador enquanto consumidor ou reduzir, ou limitar de qualquer modo, qualquer garantia prestada pelo vendedor ao utilizador de forma expressa ou implícita.

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