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25 Jun

Fotovoltaicas para autoconsumo ficam isentas de licenciamento

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A produção de electricidade para abastecer directamente o consumo de uma família ou empresa terá um regime de licenciamento mais acessível, de acordo com o Jornal de Negócios.

 

O diploma, que enquadrará juridicamente a produção para autoconsumo, vai agora ser sujeito a uma consulta pública, mas o secretário de Estado da Energia, Artur Trindade, garantiu ao Negócios existir “uma preocupação de simplificação administrativa”.


No último ano, continua o jornal, o Governo trabalhou num anteprojecto para a chamada “produção distribuída”, isto é, a geração de electricidade a partir de pequenos produtores, com potências muito inferiores às das grandes centrais eléctricas.

Esse diploma fará o enquadramento da produção para autoconsumo – que estava num vazio legal – e introduzirá mudanças no funcionamento da micro e miniprodução. O documento já foi enviado às associações do sector, afirmou ainda Jorge Moreira da Silva, ministro do Ambiente.

O objectivo do governo é aprovar o novo regime em conselho de ministros até final de Julho.

No que diz respeito ao autoconsumo, uma das principais novidades avança que as instalações ao abrigo deste regime não terão uma quota de atribuição de potência, como sucedia até hoje na micro e miniproidução. Assim, o acesso a este modelo será livre.

Para instalações até 700 watts de potência é apenas necessária uma comunicação prévia por via electrónica à DGEG (Direcção-Geral de Energia e Geologia). Acima dos 700 watts será necessário um certificado de exploração. Só os equipamentos com mais de um megawatt (MW) de potência é que precisarão de ter uma licença de exploração e produção.

No diploma do Governo está ainda prevista uma cláusula que garante que, se o mercado do autoconsumo crescer muito rapidamente, o sistema eléctrico não entra em desequilíbrio. Caso a produção para autoconsumo for um sucesso, o sistema perderá parte do consumo que normalmente suporta os custos do sector. Se isso suceder, a legislação prevê que as instalações de produção para autoconsumo paguem uma contribuição ao sistema, mas os equipamentos até 1.000 watts estarão isentos.

No entanto, este cenário só se colocará quando forem atingidos 180MW em instalações para autoconsumo.

 

Fonte: GreenSavers
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