A lei aplicável será a Lei Portuguesa. Para a resolução de eventuais litígios, é reconhecida exclusivamente a competência do Tribunal da Comarca de Braga.

As presentes Condições Gerais de Venda vigoram a partir de 01-01-2018 e podem ser alteradas sem aviso prévio.

A colocação de encomendas por parte do cliente pressupõe a aceitação das presentes condições de venda.